Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Servidor público. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso especial. Alegação de prescrição. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de liquidação individual e cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal objetivando o pagamento de valores decorrentes de condenação do ente federado nos autos do Processo 15106/93, convertido no PJE 0000805- 28.1993.8.07.0001. Na sentença, reconheceu-se a prescrição e no Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação da exequente. ... (Continua)