Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta ao autos pelo BACEN e mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, pela prática de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)