Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8230.1922.0266

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto e ameaça. Inviabilidade. Ameaça posterior para assegurar a posse do bem subtraído. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conduta de roubo impróprio e desclassificá-la para as de furto e de ameaça, como tipos autônomos, em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias que afirmaram se tratar de ameaça para assegurar a posse de bem subtraído. ... ()

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