Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos à execução nulidade de CDA. Parcial procedência. Embargos de declaração. Não conhecimento dos embargos. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa oriunda de ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, afastando o ISSQN sobre «rendas de outros serviços ou «tarifa interbancária". Opostos embargos de declaração, negou-se o provimento. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido, como também o agravio interno foi improvido. Passa-se a analisar os embargos. ... (Continua)