Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Negativa de autoria. Reexame fático e probatório. Inviabilidade na via eleita.
2 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. COMPLEMENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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