Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Documentação nova. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a documentação acostada aos autos já estava presente em demanda anteriormente ajuizada ou se, efetivamente, se trata de documentação nova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)