Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 3,17% de que trata a Lei 8.880/1994, art. 28. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)