Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Liquidação de sentença penal condenatória. Prescrição afastada. CCB/2002, art. 200. Alegação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 por omissão sobre teses suscitadas pela parte, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)