Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Similitude entre a situação fática do paciente e do agravado quanto às provas declaradas ilícitas em virtude da violação de domicílio. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)