Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4051.0115.9990

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Lei 9.514/1997. Necessidade de intimação pessoal. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()

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