Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o erro de tipo não encontra justificativa nos elementos de prova dos autos, sendo assim, desconstituir tal entendimento implicaria em revolvimento fático probatório, inviável em função da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)