Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Conselho profissional. Educador físico. Servidor público. Cobrança indevida de anuidades. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré- executividade, aos quais foi atribuído o valor de R$ 3.465,38. (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) objetivando obstar feito executivo que cobrava o pagamento das anuidades dos exercícios de 2013 a 2016 ao Conselho Regional de Educação Física. ... (Continua)