Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por terem concluído, em decorrência dos elementos fáticos carreados aos autos, a dedicação do paciente à atividade criminosa e a modificação dessa conclusão não pode ser feita na via eleita, por demandar percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... (Continua)