Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Mandado de prisão expedido em 2006 e cumprido em 2012. Recorrente que não foi localizado por quase seis anos e que condicionava sua apresentação ao juízo à revogação da preventiva. Prisão necessária para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido liminar prejudicado. Recurso desprovido.

1 - Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, em concurso material com o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, por fatos supostamente praticados no dia 26/08/2006.... (Continua)