Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Subteto de remuneração por estado da federação. Violação ao CPC, art. 535. Contradição. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.... (Continua)