Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de estelionato. CP, art. 171. Obtenção fraudulenta de empréstimo consignado, para desconto na folha de pagamento de segurado da previdência social. Inocorrência de vinculação a destinação específica. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Afastamento da tipo previsto na Lei 7.492/86, art. 19. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - A jurisprudência do STJ, no que tange aa Lei 7.492/86, art. 19, tem advertido que, «(...) a mera obtenção fraudulenta de empréstimo pessoal junto a instituição financeira não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas sim, delito de estelionato, porquanto não se trata de contrato de financiamento, visto que não se exige destinação específica, tampouco comprovação da aplicação dos recursos (STJ, CC 119.304/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012).... (Continua)