Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental, bem como a legitimidade do autor da ação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)