Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA -

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO QUE IMPEDISSE A REALIZAÇÃO DE NOVO LOTEAMENTO NO TERRENO ABAIXO DOS LOTES DOS AUTORES - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DANO AOS LOTES DA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DAS ESCAVAÇÕES REALIZADAS NOS NOVOS LOTES - PARCER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA QUE FOI OBJETO DE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - VALIDADE DA PROVA PERICIAL QUE CONSIDEROU A ÚNICA PLANTA APRESENTADA NOS AUTOS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.