Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais e Perdas e Danos. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal visando à obtenção de informações sobre as transações financeiras do executado através da Declaração de Informação de Meios de Pagamentos (DIMP). INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Declaração de Informação de Meios de Pagamentos (DIMP) que consubstancia sistema de informações destinado a comprovar todas as transações financeiras realizadas por meio de cartões de crédito, débito, PIX e demais sistemas eletrônicos de pagamento. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada para a satisfação do crédito exequendo. CPC, art. 139, IV, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)