Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Aquisição de caminhão usado com aproximadamente 30 anos de uso e mais de 800 mil quilômetros rodados, que apresentou problemas mecânicos após a tradição. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado, não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vícios apresentados após a venda, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Precedentes. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)