Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Alegação de não contratação de «proteção financeira, «débito prime e «débito proteção digital". Improcedência. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seus recursos financeiros. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada em parte. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)