Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - MANDADO DE SEGURANÇA - TESTE DO ETILÔMETRO - AUTO DE INFRAÇÃO -

Trata-se de mandado de segurança em que se requer a anulação de auto de infração de trânsito lavrado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em razão da infração cometida por haver conduzido veículo sob influência de álcool (CTB, art. 165) - Auto de infração que preencheu os requisitos do CTB, art. 280 - Notificação de infração que informa a medição realizada, o limite regulamentado e o valor considerado, não havendo prejuízo à defesa administrativa do impetrante - Entendimento deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)