Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, C/C 40, IV, E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA A MITIGAÇÃO PARA 1/6 DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, PARA AMBOS OS CRIMES, BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS, NO CRIME DE TRÁFICO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE RESCINDENDA IMPERTINENTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA FIXAR O AUMENTO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E AMPARADO EM DADOS CONCRETOS. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.