Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser aposentado, mas com contração de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Determinação de aditamento da inicial, bem como juntada da procuração outorgada, assinada de forma física. Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão. CPC, art. 1.015. Não se verifica hipótese de situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade estabelecida no rol do referido artigo. Matéria pode ser alegada em preliminar na apelação, por não restar coberta pela preclusão. Art. 1009, § 1º do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto.