Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária com insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica, exacerbada por pneumonia. Negativa de cobertura de oxigenoterapia domiciliar. Prescrição médica indicando necessidade de uso contínuo do suporte de oxigênio domiciliar. Tratamento que configura home care. Aplicação do CDC. Abusividade das cláusulas contratuais que embasaram a recusa de cobertura da assistência domiciliar. Incidência das Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Verbas sucumbenciais majoradas. Recurso da ré desprovido... (Continua)