Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Plano de saúde - Descontos em conta bancária com base em cobranças de operadora de plano de saúde - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da operadora. Legitimidade passiva do banco - Análise «in status assertionis - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. Cerceamento de defesa da operadora - Sentença proferida durante prazo para manifestação sobre perícia - Ausência de comprovação do prejuízo - Ofensa à ampla defesa não caracterizado. Defeito do serviço do banco - Falha no dever de segurança - Inexistência de óbice para débitos em conta não autorizados - Culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado - Ausência de prova de violação à boa-fé do banco ou da operadora - Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral - Falta de evidência de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recursos do banco e operadora parcialmente providos... (Continua)