Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DAS MU-LHERES. CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. RECURSO DEFENSIVO VOLTADO À DO-SIMETRIA E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, com início do cumprimento da pena fixado no regime semiaberto. Deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, CP (id 469). ... (Continua)