Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

A autora é portadora de ISQUEMIA INDUZIDA PELO ESTRESSE - HIPOPERFUSÃO TRANSITÓRIA E ISQUEMIA NO MIOCÁRDIO. Condenação do Município de Barra do Piraí e do Estado do Rio de Janeiro a realizarem o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento do quadro de saúde da autora, sob pena de sequestro de verba pública. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Hipossuficiência e necessidade do tratamento comprovadas. Apelo do Estado para excluir a condenação ao tratamento em rede privada. Custeio em unidade privada, em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência da Lei 8.080/90, art. 24. Ressarcimento de despesas na rede privada que deve observar a tabela do SUS. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)