Legislação

Lei 8.080, de 19/09/1990

Art. 24

Disposição Preliminar - (Ir para)

Título III - DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Ir para)

Capítulo II - DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 24

- Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único - A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

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