Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato. Recurso ministerial. Reclassificação para furto mediante o abuso de confiança. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado na origem acerca da caracterização do crime de furto mediante o abuso de confiança e não do delito de estelionato, encontra óbice na necessidade de revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)