Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petros. Contribuições extraordinárias. Liminar suspensa por força da sls 2507. Restabelecimento das contribuições integrais. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, a princípio, recurso especial em face de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. Precedentes. ... (Continua)