Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prescrição punitiva. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Lapso prescrição superior a quatro anos. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial improvido. CP, art. 109, V.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do HC 176.473, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que concluiu que «somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado», de modo que o CP, art. 117, IV «não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão», constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal, o que foi acompanhado por outros 7 ministros. ... ()
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