Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Secretário municipal de saúde. Conselho regional de medicina. Fiscalização ética. Atos administrativos ou privativos de médico. Natureza. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A aferição da natureza dos atos apreciados pelo CRM, se administrativos da Secretária Municipal ou privativos de médico, demandaria exame direto das provas e circunstâncias fáticas da causa. Hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, a saber: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)