Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação de crédito. Permissão de compensação apenas com débito relativo a mercadoria da mesma espécie. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Fisco do Estado do Rio Grande do Sul retirar o benefício fiscal de «não estorno» de crédito do ICMS concedido a entidade empresarial que comercializa produtos agropecuários, beneficiária de isenção tributária nas operações de saída de seus produtos. ... (Continua)