Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição pretendida com base no princípio do in dubio pro reo. Decisão fundamentada no acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ se a alteração das conclusões do acórdão recorrido depender da incursão no acervo probatório dos autos, seja para discutir a autoria e a materialidade do delito, seja para decidir sobre a aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)