Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Delito praticado próximo à instituição de ensino. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)