Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por responsabilidade exclusiva e solidária da incorporadora e da corretora. Devida a devolução das parcelas pagas e a comissão de corretagem. Revisão. Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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