Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas com participação de adolescente. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Pleito de absolvição em relação ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Incidência da minorante do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. Pleitos prejudicados. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)