Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por embargos declaratórios protelatórios. Não incidência. Súmula 98/STJ.

1 - A pena aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada em razão da orientação firmada pelo STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). ... (Continua)