Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Acórdão do agravo regimental não conhecido. Intempestividade. Não aplicação da norma contida no CPC, art. 191.

1 - Analisando as razões dos aclaratórios, verifico que a parte ora embargante tão somente pretende promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. ... (Continua)