Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para realização de perícia de dependência toxicológica. Prisão cautelar que dura mais de 1 (um) ano e 9 (nove) meses. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)