Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Universidade federal. Sindicato. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração na origem.

1 - A pretensão recursal merece acolhida pelo CPC/2015, art. 1.022, uma vez que, a despeito de provocado por Embargos de Declaração, o Tribunal de origem se limitou a analisar a presença dos assistentes na perícia, sem enfrentar os demais pedidos: «a-) a notificar o Autor de atos referentes à saúde laboral dos substituídos (...) b-) emita laudo pericial indicação nexo causal ao adoecimento e ambiente laboral; c-) determine o acompanhamento dos professores quando do retorno ao trabalho, após afastamento por doença, pelo serviço médico da UFPR. Verifica-se também, que o acórdão recorrido deixou de enfrentar as determinações expressas da Lei 8.080/1990 que versam sobre o acesso à informações pela entidade sindical a respeito da saúde dos trabalhadores: arts. 2º, 6º e 7º, os quais asseguram «informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional. ... (Continua)