Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arresto. Aplicação concreta do princípio da menor onerosidade. Revisão de aspectos fático probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Questão diversa do objeto de análise no REsp 1.337.790, afetado ao rito do CPC, art. 543-Cpelo Min. Herman Benjamin. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote