Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/90, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). ... (Continua)