Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Cumulação das obrigações de fazer e de indenizar. Possibilidade, em tese. Necessidade de aferição em cada caso concreto, consoante o entendimento desta corte superior. O acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de condenações adicionais, além da reparação do meio ambiente em espécie, considerando também a pequena extensão do dano. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)