Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento de crédito tributário. Fisco federal. Correção monetária. Termo inicial. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp 1.767.945/RS, Resp1.768.415/SC e Resp1.768.060/RS). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24, ressalta-se a recente afetação ao rito dos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.767.945/RS, o REsp 1.768.415/SC e o REsp 1.768.060/RS - Tema 1.003 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 10/12/2018). ... (Continua)