Jurisprudência Selecionada

1 - STJ .agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo da 1Lei 9.784/90, art. 54.

1 - Não há que se falar em decadência, pois «é possível a interrupção do prazo decadencial com base na Lei 9.784/99, art. 54, § 2º desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado (AgRg nos EDcl no AREsp 572.102/MG, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)