Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento operado pela Lei estadual baiana 8.889/2003. Pretensão ao cargo de especialista em obras públicas ao invés de analista de infra estrutura e transportes. Decadência. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é a de que a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2016). ... (Continua)