Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que a questão acerca da aplicação do princípio da consunção, que se refere ao mérito da ação penal, não pode ser analisada no recurso em sentido estrito, cujo cabimento é restrito às hipóteses expressamente previstas em lei. A parte recorrente, no presente recurso especial, limita-se a sustentar a possibilidade da aplicação do referido princípio no caso concreto. Assim, os fundamentos deduzidos no presente recurso especial não infirmam os argumentos da decisão recorrida, na medida em que dissociados da ratio decidendi, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)