Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Reconhecimento de crime único. Pretensão do Ministério Público Estadual pelo reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de ação múltipla. Mesmo contexto fático e sucessivo. Configuração de crime único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)